Como funciona a legislação para a Internação Compulsória de Dependente Químico?

A internação compulsória está entre os três tipos de Internação Psiquiátrica permitidos pela Lei 10.216 de 06 de abril de 2001. A norma aborda sobre a internação de indivíduos com algum transtorno mental, ao qual se enquadra a dependência química, doença causada pelo uso compulsivo de entorpecentes.

A lei caracteriza-se como o apoio ao paciente, uma vez que prevê a proteção e os direitos dos dependentes químicos que sabem ou tenham comprovada a debilidade e fraqueza psicológica, após passarem por exames com médico psiquiatra.

Além da internação compulsória, a lei aborda a internação voluntária, que é praticada por solicitação do paciente; e a internação involuntária, cujo pedido é feito por terceiros (responsáveis legais, companheiros ou parente) e um médico fica responsável por emitir o laudo comprovando a dependência química e incapacidade de manter autocontrole.

No caso da internação compulsória, ela é solicitada quando alguém percebe no indivíduo um risco para si e a sociedade. O requerente precisa entregar o pedido ao juiz da Vara de Família e Ministério Público (MP), juntamente com o parecer médico afirmando que o indivíduo precisa ser internado. Esse tipo de intervenção faz-se necessária quando o usuário de psicoativos mostra-se sem a possibilidade de impor suas vontades e decidir sobre sua vida e saúde, sendo vista como uma solução para protegê-lo.

É fundamental que todos entendam a internação compulsória de dependente químico como medida emergencial e por tempo determinado, uma vez que é igualmente importante para o paciente ter contato junto aos seus. Caberá ao médico psiquiatra, em acordo com os demais profissionais especialistas da área da saúde, determinar o período de permanência na comunidade terapêutica.

O uso de substâncias psicoativas deixa o usuário com dificuldades de socialização, comportamentais e cognitivas. Objetivando esclarecer o porquê do pedido de internação compulsória, será indispensável a descrição das deficiências ocasionadas pela doença.

Ainda que prevista em lei, a internação compulsória não é aprovada por parcela da sociedade. Entretanto, é ao menos um passo para conseguir ajudar uma pessoa que está acabando com a própria vida por ser usuária de entorpecentes. Outro porém se dá em relação ao fato de que ela deve ser feita única e exclusivamente em último caso, como medida emergencial e não pode ser executada de modo a descumprir a Constituição Federal, bem como o Direito à Vida previsto na própria CF.

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