Entenda a Internação Compulsória de Dependente Químico

Elaborada inicialmente para viabilizar o tratamento psiquiátrico de pessoas com algum tipo de transtorno mental, a internação compulsória está entre os três tipos de internação e tem por objetivo manter determinado indivíduo em uma clínica sem o consentimento dele, mas com autorização judicial e parecer do Ministério Público (MP).

O método está previsto na lei nº 10.216 de 2001 e, em meio ao atual contexto social, também é válido para a internação compulsória de dependentes químicos de drogas lícitas e ilícitas. As normas preveem os direitos constituintes e a proteção dos indivíduos que aparentam e tenham comprovada a debilidade e fraqueza psicológica.

A internação compulsória só pode ser executada se forem apresentadas provas das falhas ocorridas na abordagem dos demais meios de tratamento. É imprescindível submeter o psicodependente a uma avaliação médica, em especial por causa da necessidade de comprovar que o paciente é incapaz de se internar em busca de tratamento, por conta própria.

Faz-se preciso ter a prescrição médica com o tipo de tratamento e a autorização judicial para dar prosseguimento ao processo. É importante ater-se para o fato de que a internação compulsória é indicada em último caso, quando realmente o tratamento voluntário não for visto como solução para aquele indivíduo.

Conseguiu autorização judicial e laudo médico psiquiátrico que comprove a necessidade da intervenção? É importante mencionar que o tempo de permanência do paciente dentro da clínica não pode durar muito tempo, ao contrário da internação voluntária, por meio da qual um dependente químico fica, em média, de quatro a seis meses.

No caso do ponto-chave abordado neste artigo, o período não será prolongado e a família precisa ser avisada com a intenção de acompanhar todas as etapas do tratamento, inclusive para assumir a responsabilidade de cuidar do ente enfermo após a internação.

Por ser uma medida extrema, o método precisa fazer parte de um projeto cujas demais alternativas já foram consideradas. O médico psiquiatra avalia se o indivíduo já foi submetido a outros tratamentos e não obteve êxito para longo prazo. Tratando-se principalmente de pessoas em condição de rua, a internação compulsória ocorre apenas se o dependente químico não tiver um familiar para assinar a autorização ou expressar perigo iminente contra a própria vida e as de outras pessoas.

Outro ponto fundamental a ser destacado é em relação à alta médica. Assim como é indispensável a autorização de um juiz que viabilize a internação compulsória, faz-se igualmente necessário outra ordem judicial para liberar o residente da comunidade terapêutica.

Fora de lá, cabe à família, quando possível, o acompanhamento do dependente para que não haja reincidências. O apoio de profissionais terapeutas, médicos psiquiatras e psicólogos continua no programa de Prevenção à Recaída.

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